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#2043868
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
2022 Quadrix CRQ - 17ª Região (AL)
Assistente Técnico Fiscal

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido pela Administração Pública. 

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