A Os direitos individuais homogêneos não podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo.
B É possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
C O processo de mandado de segurança não comporta a interposição de embargos infringentes.
D Pode ser interposto para proteger direito líquido e certo ainda que este possa ser amparado porhabeas corpusouhabeas data.
E O prazo para o exercício do direito de requerer mandado de segurança se extingue 150 (cento e cinquenta) dias após a ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.