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#2138924

No processo penal,

  • é nula a citação por edital que indica tão somente o dispositivo da lei penal, sem a transcrição da denúncia ou queixa, ou o resumo dos fatos em que se baseia.
  • é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
  • a intimação do defensor constituído e do advogado do querelante far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, sendo desnecessária a inclusão do nome do acusado.
  • a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
  • as citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.
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