Determinado ministério, mediante adequado procedimento
licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A
administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço;
posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades
entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou
inexecução parcial do contrato.
Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular
processo administrativo,
Autenticação
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