A a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;
B em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos;
C a liberação será compulsória aos 21(vinte e um) anos de idade;
D não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa autorização judicial;
E a desinternação será sempre precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.