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#2196968

NÃO é função do Promotor de Justiça:

  • fiscalizar prisões;
  • expedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;
  • propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;
  • atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;
  • propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.
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