Direito do Consumidor:
Direitos Básicos do Consumidor,
Proteção a Saúde e Segurança,
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor,
Política Nacional das Relações de Consumo,
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos,
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de
produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores,
devem ser informados os competentes órgãos
