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#2336468

O contrato de pessoal por tempo determinado, segundo o Art. 5º da Lei Municipal no. 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, NÃO pode ser rescindido quando:

  • pelo término do prazo contratual.
  • por iniciativa do contratado.
  • automaticamente, quando o contratado for nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ou em comissão.
  • por conveniência administrativa, neste caso será comunicada com antecedência de quinze dias.
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