No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
É vedada a aplicação de multa em montante superior ao
da garantia prestada pelo contratado.
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
É vedada a aplicação de multa em montante superior ao
da garantia prestada pelo contratado.
