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#2570824

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:


I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.


Quais estão corretas?

  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • Apenas III.
  • Apenas I e III.
  • Apenas II e III.
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