A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a
União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo
fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que goza de
benefício fiscal quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica (IRPJ). Assevera que esta informação foi obtida junto à
Receita Federal e entende inadmissível tal postura.
Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a
afirmativa correta.
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