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#1587768

Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a:

  • direito de herança.
  • livre manifestação do pensamento.
  • direito de resposta, proporcional ao agravo
  • tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.
  • livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
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