A apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.
B fazer recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução, assessoramento e direção, salvo os referentes à Procuradoria-Geral e ao Colégio de Procuradores.
C instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções que entender necessárias até a exoneração do cargo.
D realizar inspeções nas Promotorias de Justiça à exceção das Procuradorias de Justiça, cuja competência é da Procuradoria-Geral, remetendo relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.
E propor ao Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição e da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.