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#2913868

O "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso" é denominado:

  • Licenciamento Ambiental.
  • Licença Ambiental.
  • Estudos Ambientais.
  • Impacto Ambiental Regional.
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