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#2730068

No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação

  • para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
  • de desapropriação promovida pela União.
  • popular, em que for parte passiva a União.
  • de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.
  • por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal.
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