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#2771068

O Município de Charqueadas foi demandado em uma ação popular proposta pela associação de moradores do município, constituída a menos de um ano, opondo-se ao corte de árvores planejado para a reforma da praça principal da cidade. O Procurador do Município, ao contestar, deverá

  • alegar a impossibilidade jurídica do pedido, pois a ação popular não serve para discutir questões relativas ao meio ambiente.
  • alegar impropriedade do objeto, pois direitos difusos não podem ser objeto de ação popular.
  • alegar a ocorrência de ilegitimidade ativa para a demanda.
  • apresentar reconvenção, se a referida associação for devedora de tributos municipais.
  • alegar que o fato da associação estar constituída a menos de um ano inviabiliza a sua atuação como autora desta demanda.
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