A Não será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado porhabeas corpus, habeas dataou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar.
B Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista quando tais atos violarem direito subjetivo.
C É sempre cabível a impetração de mandado de segurança ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, uma vez que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas.
D Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos ou situações não comprovados nos autos já no momento da impetração, não se concederá a segurança.
E É inconstitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, uma vez que a Lei Maior não condiciona esta garantia ao seu exercício em determinado prazo.