A O administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.
B As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
C A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
E Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.