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#1913224

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência

  • da União, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação da União.
  • dos Estados e do Distrito Federal, devendo os Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação daqueles entes.
  • exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • exclusiva da União
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