A É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.
B A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.
C A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.
D Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.
E A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.