Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa somente poderão ser executadas após o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa somente poderão ser executadas após o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
