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#2818124

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

  • o recolhimento domiciliar e a prisão simples.
  • a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.
  • a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.
  • a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.
  • o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.
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