A Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.
B Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.
C Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
D Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício fi nanceiro anterior ao de início de sua cobrança.
E Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.