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#2857124

Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO

  • emitir parecer sobre comutação de pena.
  • supervisionar os patronatos.
  • emitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso.
  • apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.
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