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#3178777

Os sindicatos são importantes instituições que atuam na proteção dos direitos dos trabalhadores. De acordo com as normas constitucionais que tratam desse tema,

  • o direito de greve dos trabalhadores celetistas é norma de eficácia contida, porque pode ser restringido por lei, que definirá quais serviços não podem ser adiados devido sua essencialidade para a sociedade.
  • a lei poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato de categorias de trabalhadores que possuem especial fragilidade de poder em relação aos sindicatos patronais.
  • é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial; esta não pode ser inferior à área de 10 mil metros quadrados.
  • é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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