Os atos administrativos representam a
forma como a Administração realiza suas
atividades e comprova a legalidade das suas
decisões. Neste sentido, é fundamental
observar as normas que versam sobre os atos
administrativos, sob pena de cometer algum
ato ilegal, mesmo que sem intenção, e a
consequente responsabilização. Analise as
afirmativas abaixo que tratam dos atos
administrativos:
I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos. II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas. IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Estão corretas:
I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos. II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas. IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Estão corretas:
