Com relação à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos
de improbidade administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 3/
da Constituição Federal; e dá outras providências. Foi alterada
pela Lei 14.230/2021, que insere a exigência do dolo por parte
dos agentes públicos, ou seja, a intenção de cometer um crime
de improbidade. Segundo o artigo primeiro, parágrafo segundo:
“considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o
resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não
bastando à voluntariedade do agente.” São atos de improbidade
administrativa constante do artigo 9º
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