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#2961533

A proibição que NÃO se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras é:

  • prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.
  • firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
  • exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.
  • contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação.
  • exercer suas atribuições em processo administrativo, no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4o (quarto grau).
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