A sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.
B derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.
C vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.
D esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.
E definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.