Julgue o item subsequente.
Descumprir medidas protetivas de urgência da Lei Maria
da Penha, Lei nº 11.340, é considerado crime, com
penalidades que variam de 3 meses a 2 anos de
detenção, independentemente da jurisdição do juiz que as
deferiu.
Julgue o item subsequente.
Descumprir medidas protetivas de urgência da Lei Maria
da Penha, Lei nº 11.340, é considerado crime, com
penalidades que variam de 3 meses a 2 anos de
detenção, independentemente da jurisdição do juiz que as
deferiu.
