A o Presidente terá voto de qualidade em sede de matéria disciplinar.
B as eleições serão realizadas em conformidade com as regras indicadas em Ato editado pelo Defensor Público-Geral.
C a escolha de seus membros deve se dar até o final do mês de abril, a cada dois anos.
D a presença do Ouvidor Geral é computada com a finalidade de se atingir o quórum necessário à instalação da sessão.
E são elegíveis os membros que contarem com mais de cinco anos de serviço público na Instituição.