A operar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.
B operar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.
C a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.
D a norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram
E para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.