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#1984133

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

  • O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
  • Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
  • Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.
  • A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.
  • Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.
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