A A autonomia é característica de todos os entes da federação; já a soberania é atribuída unicamente à União e aos Estados, não sendo possível seu exercício pelos Municípios.
B Para a criação de um novo Estado, são imprescindíveis os Estudos de Viabilidade Estadual, constitucionalmente previstos.
C O STF considera constitucional lei estadual que dispõe acerca de sistemas de consórcios, bingos e loterias.
D É possível a subdivisão e o desmembramento de Estados da federação brasileira, desde que aprovada por plebiscito e pelo Congresso Nacional, exclusivamente mediante lei complementar.
E Compete exclusivamente à União efetuar intervenção nos Estados e nos Municípios.