A o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.
B o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.
C a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
D a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.
E a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.