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#2663240

Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

  • frequentar, facultativamente, entidade educativa;
  • participar da vida política, na forma da lei;
  • buscar refúgio, auxílio e orientação;
  • brincar, praticar esportes e divertir-se;
  • participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
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