Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº
8.987/1995, o Poder Concedente
tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tarifário de acordo com o índice de correção anual previsto no contrato. Em
face do descumprimento de obrigação contratualmente imposta ao Poder Concedente, a concessionária
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