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#3125331

Crime de falsificação de documento público atenta contra a fé pública, sendo punível quem o praticar. Nesse tipo penal, o Código dispõe que:

  • a versão tentada é admitida, pois os atos executórios não podem ser divididos em diferentes etapas
  • o crime é consumado com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo
  • o fato será atípico, quando a falsificação for perceptível a olho nu por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento
  • a pessoa já em poder de carimbos falsos, com intuito de executar a falsificação de documentos futuramente, pode ser penalizada
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