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#3136031
Pedagogia: Legislação da Educação
2024 FGV Prefeitura de Vitória - ES
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A Lei nº 13.005/2014 aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, com vigência de 10 anos a contar da publicação da Lei.
Conforme determina o PNE é correto afirmar que

  • a União promoverá a realização de pelo menos 4 (quatro) conferências nacionais de educação até o final do decênio.
  • os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 12 (doze) anos contados da publicação desta Lei.
  • o poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino.
  • entre as diretrizes do PNE está prevista a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.
  • as metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência o Censo Escolar MEC/INEP.
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