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#2336231

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União: 

  • prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
  • criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto
  • ) estabelecer diretrizes sobre as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
  • criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
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