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#3545231

A revogação, enquanto ato administrativo,

  • pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente da eficácia do ato revogado.
  • declara a invalidade do ato a ser revogado.
  • somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente emissor do ato a ser revogado.
  • faz cessar os efeitos do ato revogado desde o momento em que este foi produzido.
  • pressupõe reexame do mérito do ato revogado.
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