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#2651231

Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.

  • Delegação aplicável a serviços públicos não privativos do Estado, como a educação.
  • Delegação efetuada a título precário.
  • Delegação efetuada em favor de pessoa física ou de pessoa jurídica.
  • Delegação formalizada mediante contrato de adesão.
  • Delegação precedida por licitação e por ato que caracterize seu objeto, área e prazo.
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