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#2436175

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicadas, a operação permitida ao Banco Central do Brasil é:

  • captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
  • recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
  • assunção direta de compromisso com fornecedor de bens mediante emissão de título de crédito
  • compra diretamente de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira
  • assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
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