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#1733975

Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre

  • transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • propriedade de veículos automotores.
  • propriedade predial e territorial urbana.
  • grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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