A pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.
B comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.
C pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.
D deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.
E pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.