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#2757675
Direito Ambiental: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Ação Civil Pública Ambiental
2014 FCC TJ-CE
Juiz Substituto

A Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública em face do Estado do Ceará, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para paralisar o licenciamento ambiental de uma rodovia estadual ao argumento de não haver sido considerada uma alternativa locacional apontada pelo EIA RIMA como mais adequada a se preservar a diversidade e a integridade de um importante patrimônio genético em estudo. Como Juiz,

  • deve ser concedida a tutela antecipada com fundamento no princípio da prevenção.
  • a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Estado do Ceará.
  • a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa da Defensoria Pública.
  • a antecipação dos efeitos da tutela deve ser negada, diante da ausência dopericulum in mora.
  • a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido.
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