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#1839475

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

  • O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
  • O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
  • O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
  • O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.
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