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#1795431
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2019 IF-PA IF-PA
Administrador

A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ano a ano estima a receita e fixa despesas governamentais em blocos distintos, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) instrumentalizam a gestão orçamentária e financeira governamental. A arrecadação prevista na LOA é possível pela tributação a partir da cobrança de impostos, taxas e contribuições, condicionando diretamente a aptidão para executar o que foi programado. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar:

  • A LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos estatais
  • São instituídas por leis complementares, independentes em cada unidade federativa, sendo cada Estado responsável por sua inovação legislativa;
  • A LDO tem transversalidade e vai além do aspecto orçamentário, porque tem projeção futura e entre ciclos de governo, diferentemente da LOA
  • A LDO e a LOA são desdobramentos da regulamentação do art. 165 da Constituição Federal
  • São inter-relacionadas, devendo ser compatíveis
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