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#1821331

O regime disciplinar diferenciado

  • foi inspirado na política desupermaxestadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.
  • tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.
  • é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.
  • constitui típica medida de direito penal de emergência.
  • é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.
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