Em concordância com a Lei nº 13.146/15,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tem-se, no art. 27, que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados
sistema educacional inclusivo em todos os níveis
e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma
a alcançar o máximo desenvolvimento possível de
seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem”. Frisa,
ainda, que “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação
de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-
-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. Nesse sentido, considerando o
artigo supramencionado, o art. 28 dispõe acerca da
incumbência do poder público de assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar
e avaliar diversas políticas públicas voltadas às
pessoas com deficiência.
No que diz respeito a essas políticas, analise as assertivas a seguir.
I. Adoção de medidas prioritariamente coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a
permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
II. Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações,
aos ambientes e às atividades concernentes
a todas as modalidades, etapas e níveis de
ensino.
III. Aprimoramento dos sistemas educacionais,
visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por
meio da oferta de serviços e de recursos de
acessibilidade que eliminem as barreiras e
promovam a inclusão plena.
Escolha a alternativa que apresenta somente
assertiva(s) correta(s):